HC 664493 - DECISAO

HC 664493 - DECISAO

Não havendo elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio (ausência de fundadas razões), a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é nula por derivação; consequentemente, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular a prova e absolver os pacientes.

Parties
Paciente: KAORI ARIKAWA; Corréu: MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA; Corréu: RÚBIA REGIANE DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500234-14.2019.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; absolvidos KAORI ARIKAWA, MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA e RÚBIA REGIANE DO PRADO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Justa Causa (fundadas Razões)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Busca E Apreensão Justa Causa (fundadas Razões)

Case Brief

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Parties

KAORI ARIKAWA

Paciente

MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA

Corréu

RÚBIA REGIANE DO PRADO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500234-14.2019.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se havia "fundadas razões" que justificassem ingresso forçado no domicílio sem mandado
  2. 2 Se o crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito" impede a exigência de mandado por ser crime permanente
  3. 3 Se as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem mandado são ilícitas e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio (ausência de fundadas razões), a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é nula por derivação; consequentemente, a ordem de habeas corpus foi concedida para anular a prova e absolver os pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida; anulada a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio; absolvidos KAORI ARIKAWA, MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA e RÚBIA REGIANE DO PRADO.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver KAORI ARIKAWA