HC 648195 - DECISAO

HC 648195 - DECISAO

Verificou-se que a impetração demonstrou o alegado constrangimento ilegal no decreto preventivo; a paciente se enquadra na situação de mulher presa e mãe de criança de 1 ano e 10 meses, estando abrangida pela orientação do HC coletivo n. 143.641/STF, razão pela qual, confirmada a liminar, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, preservando-se os fundamentos de proteção integral à criança e a prevalência do atendimento à sua prioridade.

Parties
Paciente: Stefhany Morais Artur; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Receptação, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proteção Integral À Criança
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Parties

Stefhany Morais Artur

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher genitora de criança
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública perante gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a impetração demonstrou o alegado constrangimento ilegal no decreto preventivo; a paciente se enquadra na situação de mulher presa e mãe de criança de 1 ano e 10 meses, estando abrangida pela orientação do HC coletivo n. 143.641/STF, razão pela qual, confirmada a liminar, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, preservando-se os fundamentos de proteção integral à criança e a prevalência do atendimento à sua prioridade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir por prisão domiciliar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 0000024-55.2021.8.16.0039, Vara Criminal da comarca de Andirá/PR.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.