HC 674744 - DECISAO

HC 674744 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que caracterizem, de modo individualizado, o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva (considerando-se a reduzida quantidade de entorpecentes, a primariedade e demais circunstâncias pessoais), o Relator, exercendo cognição de ofício diante de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva, determinando a comunicação e intimação das autoridades competentes e possibilitando a aplicação de medidas cautelares alternativas conforme o art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAROLINE DA SILVA OSORIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

CAROLINE DA SILVA OSORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Relator quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos nos autos que caracterizem, de modo individualizado, o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva (considerando-se a reduzida quantidade de entorpecentes, a primariedade e demais circunstâncias pessoais), o Relator, exercendo cognição de ofício diante de flagrante ilegalidade, concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva, determinando a comunicação e intimação das autoridades competentes e possibilitando a aplicação de medidas cautelares alternativas conforme o art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da paciente CAROLINE DA SILVA OSORIO
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão