HC 648295 - DECISAO

HC 648295 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que forma novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação e de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta; quanto ao pleito de soltura ou prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, os requisitos previstos na jurisprudência e na Resolução n.62/2020 do CNJ não foram demonstrados, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL AMÂNCIO CARRILHO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido prejudicado quanto às alegações de nulidade das provas e de ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; denegado quanto ao pedido de soltura ou prisão domiciliar em razão da pandemia (Resolução n.62/2020 do CNJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Súmula 648/stj, Resolução 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +4 more

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Parties

GABRIEL AMÂNCIO CARRILHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada no domicílio e inadmissibilidade de provas
  2. 2 revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação individualizada
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que forma novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação e de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta; quanto ao pleito de soltura ou prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, os requisitos previstos na jurisprudência e na Resolução n.62/2020 do CNJ não foram demonstrados, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Pedido prejudicado quanto às alegações de nulidade das provas e de ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; denegado quanto ao pedido de soltura ou prisão domiciliar em razão da pandemia (Resolução n.62/2020 do CNJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.
  • DENEGADO o pedido de habeas corpus quanto à substituição da prisão cautelar ou soltura em razão da pandemia da COVID-19.