AREsp 1882353 - DECISAO

AREsp 1882353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a valoração de atos infracionais e a dosimetria (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com registros de envolvimento do apelante na adolescência, o que justifica a manutenção da conclusão sobre a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justa Causa Para Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 por não concessão do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a valoração de atos infracionais e a dosimetria (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com registros de envolvimento do apelante na adolescência, o que justifica a manutenção da conclusão sobre a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.