HC 583381 - DECISAO

HC 583381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau sobre a impossibilidade de flexibilização da prisão), havia reiteração de pedido em relação a HC 535.497/MG quanto à tese sobre requisitos da prisão preventiva, e a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão de superveniente apreciação da apelação criminal.

Parties
Paciente: WALTER DAMASCENO COUTO NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pandemia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Pandemia Reiteração De Pedido

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Parties

WALTER DAMASCENO COUTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva e para a negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 condições pessoais do paciente favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau sobre a impossibilidade de flexibilização da prisão), havia reiteração de pedido em relação a HC 535.497/MG quanto à tese sobre requisitos da prisão preventiva, e a alegação de excesso de prazo tornou-se prejudicada em razão de superveniente apreciação da apelação criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.