HC 662279 - DECISAO

HC 662279 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio; além disso, a tese de alteração do regime prisional (prisão domiciliar) não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: YURI CRISTINA DOS SANTOS DE SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0000493-67.2013.8.26.0439
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Regime Prisional Fechado, Concessão De Ofício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Regime Prisional Fechado Concessão De Ofício Supressão De Instância

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Parties

YURI CRISTINA DOS SANTOS DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0000493-67.2013.8.26.0439

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como substituição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para alteração do regime prisional
  3. 3 vedação à supressão de instância quando matéria não foi apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio; além disso, a tese de alteração do regime prisional (prisão domiciliar) não foi apreciada pela instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido