HC 665658 - DECISAO

HC 665658 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria suscitada é objeto do HC n. 616.324/RS, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: EVANDRO DOS SANTOS EBERHARDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0051660-62.2019.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

EVANDRO DOS SANTOS EBERHARDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0051660-62.2019.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação legal para fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido por haver matéria objeto de HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria suscitada é objeto do HC n. 616.324/RS, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.