HC 654773 - DECISAO

HC 654773 - DECISAO

A Corte entendeu que a decisão de apelação não apresentou fundamentação válida para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas em ação penal em curso; em razão da orientação do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos sem trânsito em julgado e do risco de bis in idem, aplicou-se a minorante no grau máximo e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto.

Parties
Agravante: DJALMA VIEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus concedido para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DJALMA VIEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Uso da quantidade de drogas na primeira fase de dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão de apelação não apresentou fundamentação válida para afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base apenas em ação penal em curso; em razão da orientação do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos sem trânsito em julgado e do risco de bis in idem, aplicou-se a minorante no grau máximo e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se regime inicial aberto.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus concedido para aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.