RHC 142871 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não comprovou que o agravante integra o grupo de risco da COVID-19 nem que o estabelecimento prisional incapaz de fornecer atendimento adequado, e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública.

Parties
Agravante: FERNANDO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia Da COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

FERNANDO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não comprovou que o agravante integra o grupo de risco da COVID-19 nem que o estabelecimento prisional incapaz de fornecer atendimento adequado, e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, materialidade, reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a manutenção da custódia cautelar do agravante.