HC 674171 - DECISAO

HC 674171 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise de mérito, a quantidade (20 g), o fracionamento em três porções e as circunstâncias da apreensão justificam a redução da pena no patamar de 1/2, não havendo constrangimento ilegal que autorize a aplicação da fração máxima de 2/3, nem a alteração do regime ou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUSTAVO ZANOTTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena

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Parties

GUSTAVO ZANOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, na análise de mérito, a quantidade (20 g), o fracionamento em três porções e as circunstâncias da apreensão justificam a redução da pena no patamar de 1/2, não havendo constrangimento ilegal que autorize a aplicação da fração máxima de 2/3, nem a alteração do regime ou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.