AREsp 1106482 - ACORDAO

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Impossibilita-se a desclassificação para uso, pois exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; porém, inexistindo fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e reconhecendo-se a primariedade e bons antecedentes, aplica-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: DANILO LEANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DANILO LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso de drogas (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Impossibilita-se a desclassificação para uso, pois exigiria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; porém, inexistindo fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e reconhecendo-se a primariedade e bons antecedentes, aplica-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.