HC 657149 - DECISAO

HC 657149 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, o relator concluiu que havia erro na fixação da pena na segunda fase e redimensionou as penas. Mantendo-se a valoração da quantidade e natureza das drogas como fundamentos idôneos para agravar a pena-base e para afastar a aplicação do art.33, §4º (por indicarem dedicação à traficância), aplicou-se a atenuante da confissão em patamar que resultou na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada paciente, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: SIRNEY MENDES RODRIGUES; Paciente: ROBERTO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator No STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

SIRNEY MENDES RODRIGUES

Paciente

ROBERTO PETRY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, o relator concluiu que havia erro na fixação da pena na segunda fase e redimensionou as penas. Mantendo-se a valoração da quantidade e natureza das drogas como fundamentos idôneos para agravar a pena-base e para afastar a aplicação do art.33, §4º (por indicarem dedicação à traficância), aplicou-se a atenuante da confissão em patamar que resultou na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada paciente, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Redimensionar as penas definitivas de SIRNEY MENDES RODRIGUES e ROBERTO PETRY para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.