HC 674754 - DECISAO

HC 674754 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na dosimetria em razão de ter sido afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em processo que, posteriormente, resultou em condenação apenas pelo art. 28 (posse para uso), aplicação-se a redução prevista no art. 33, §4º no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser fixada pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: ALAN STRAUS CASSIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reaplicação do art. 33, § 4º (grau máximo) e redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 691/stf

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Parties

ALAN STRAUS CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) quando havia processo em curso posteriormente desclassificado para o art. 28
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade da decisão que indefere liminar
  3. 3 Ilegitimidade de considerar condenação pelo art. 28 (porte para uso) como fundamento para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º (reincidência ou maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade na dosimetria em razão de ter sido afastada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em processo que, posteriormente, resultou em condenação apenas pelo art. 28 (posse para uso), aplicação-se a redução prevista no art. 33, §4º no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e possibilitando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser fixada pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reaplicação do art. 33, § 4º (grau máximo) e redimensionamento da pena

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão