AREsp 1815294 - DECISAO

AREsp 1815294 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a defesa havia impugnado a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual afastou-se a aplicação da Súmula n. 182 e conheceu-se do agravo regimental; no mérito, manteve-se a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e de reduzir o regime inicial, ante a fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto à quantidade e natureza das drogas e aos registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUYZ MATHEUS GOMES PORTO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Monocrática
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

LUYZ MATHEUS GOMES PORTO

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que a defesa havia impugnado a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual afastou-se a aplicação da Súmula n. 182 e conheceu-se do agravo regimental; no mérito, manteve-se a impossibilidade de reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e de reduzir o regime inicial, ante a fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto à quantidade e natureza das drogas e aos registros de atos infracionais que demonstram dedicação a atividades criminosas, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 238-239
  • Conhecer do agravo regimental