HC 619264 - ACORDAO

HC 619264 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade/natureza das drogas, acondicionamento para venda, objetos ligados ao tráfico, envolvimento de menor), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, não havendo comprovação de risco pela COVID-19 nem análise da alegação sobre art.397 do CPP pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SILVA ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recurso Em Liberdade Fundamentação Da Decisão

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação e permanência em custódia durante a instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade/natureza das drogas, acondicionamento para venda, objetos ligados ao tráfico, envolvimento de menor), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas, não havendo comprovação de risco pela COVID-19 nem análise da alegação sobre art.397 do CPP pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração