HC 663515 - DECISAO

HC 663515 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do tipo penal; a apreensão de 19,9g de crack, embora relevante, não foi demonstrada como suficiente para justificar, por si só, a custódia preventiva; assim determinou-se que o paciente responda solto ao processo, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: FÁBIO MARINHO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Judicial

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Parties

FÁBIO MARINHO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do tipo penal; a apreensão de 19,9g de crack, embora relevante, não foi demonstrada como suficiente para justificar, por si só, a custódia preventiva; assim determinou-se que o paciente responda solto ao processo, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova custódia se devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal