AREsp 1881791 - DECISAO

AREsp 1881791 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos para que se não conhecessem os recursos especiais porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, eventual análise favorável aos recorrentes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se conhecem os recursos especiais.

Parties
Agravante: JOHN LENNON BERNARDO TEIXEIR; Agravante: JHON FREDY FRANCO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento: Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf (fundamentação), Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório), Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf (fundamentação) Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório) Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOHN LENNON BERNARDO TEIXEIR

Agravante

JHON FREDY FRANCO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento: Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de aplicação de redução especial da pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência probatória e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para que se não conhecessem os recursos especiais porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, eventual análise favorável aos recorrentes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se conhecem os recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.