HC 675169 - DECISAO

HC 675169 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea e, portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal Estadual e não pode ser analisado diretamente pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCIANA GONCALVES DANTAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

LUCIANA GONCALVES DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de quatro crianças

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento na origem apresentou fundamentação idônea e, portanto, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela instância de origem; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal Estadual e não pode ser analisado diretamente pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.