RHC 137758 - DECISAO

RHC 137758 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico encontrados na residência da paciente, circunstância que configura exceção à concessão de prisão domiciliar a mãe de menores e autoriza a preservação da prisão cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: ALINE DE OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

ALINE DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e exceções fixadas pelo STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de entorpecentes e elementos indicativos de tráfico encontrados na residência da paciente, circunstância que configura exceção à concessão de prisão domiciliar a mãe de menores e autoriza a preservação da prisão cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.