HC 674431 - DECISAO

HC 674431 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade, em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, considerando-se integrativa a natureza desse recurso e não havendo esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prematuridade, Embargos De Declaração Pendentes, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prematuridade Embargos De Declaração Pendentes Súmula 444/stj

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Parties

LUCIANE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 condenação por mesmo fato em ações distintas (suspeita de bis in idem)
  2. 2 pedido de absolvição na ação penal n. 0005894-88.2015.8.26.0047
  3. 3 revisão/redimensionamento da pena-base do delito de tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por prematuridade, em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, considerando-se integrativa a natureza desse recurso e não havendo esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.