AREsp 1225885 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por as alegadas ofensas constitucionais dependerem de análise de matéria infraconstitucional; não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e identidade fática); o conjunto probatório justifica a competência da Justiça Federal e não há demonstração de prejuízo decorrente de comentários policiais nas transcrições; a fundamentação do acórdão regional foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339).

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR DA PAZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Da Justiça Federal, Interceptação Telefônica, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Da Justiça Federal Interceptação Telefônica Nulidade +4 more

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Parties

JOÃO VICTOR DA PAZ DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes de tráfico internacional de drogas
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 nulidade por comentários de autoridades nas transcrições de interceptações telefônicas e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por as alegadas ofensas constitucionais dependerem de análise de matéria infraconstitucional; não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e identidade fática); o conjunto probatório justifica a competência da Justiça Federal e não há demonstração de prejuízo decorrente de comentários policiais nas transcrições; a fundamentação do acórdão regional foi considerada suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STF (Tema 339).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se