HC 664224 - DECISAO

HC 664224 - DECISAO

O Tribunal concluiu que tanto as circunstâncias do crime quanto a culpabilidade foram valoradas com base na participação do paciente em organização criminosa, o que configurou bis in idem. Por isso afastou a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do crime de tráfico, fixou a pena-base do tráfico em 9 anos e 900 dias-multa, aplicou a majorante de 1/6 resultando em 10 anos e 6 meses e 985 dias-multa (por vedação de reformatio in pejus manteve a multa fixada pelo Tribunal de origem), e somou a pena relativa à condenação por organização criminosa (4 anos e 20 dias-multa), perfazendo o total de 14 anos e 6 meses de reclusão e 1.005 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Devanir Aparecido dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para afastar a valoração da culpabilidade na dosimetria do crime de tráfico de drogas e redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Devanir Aparecido dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade baseada na condenação por organização criminosa
  3. 3 configuração de bis in idem pela dupla valoração do mesmo fato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que tanto as circunstâncias do crime quanto a culpabilidade foram valoradas com base na participação do paciente em organização criminosa, o que configurou bis in idem. Por isso afastou a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria do crime de tráfico, fixou a pena-base do tráfico em 9 anos e 900 dias-multa, aplicou a majorante de 1/6 resultando em 10 anos e 6 meses e 985 dias-multa (por vedação de reformatio in pejus manteve a multa fixada pelo Tribunal de origem), e somou a pena relativa à condenação por organização criminosa (4 anos e 20 dias-multa), perfazendo o total de 14 anos e 6 meses de reclusão e 1.005 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a valoração da culpabilidade na dosimetria do crime de tráfico de drogas e redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a circunstância judicial da culpabilidade na dosimetria do crime de tráfico, reduzindo a pena do tráfico para 10 anos e 6 meses de reclusão, e 985 dias-multa, a qual, somada à da participação em organização criminosa, resulta em 14 anos e 6 meses de reclusão, e 1.005 dias-multa, no...
  • Comunique-se com urgência.