HC 665352 - DECISAO

HC 665352 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser desproporcional reconhecer reincidência e maus antecedentes em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06; afastados tais efeitos, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e restabeleceu-se nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 13 dias de reclusão, com 228 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 é apta a configurar reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser desproporcional reconhecer reincidência e maus antecedentes em razão de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06; afastados tais efeitos, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e restabeleceu-se nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 13 dias de reclusão, com 228 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 2 anos e 13 dias de reclusão
  • pagamento de 228 dias-multa