HC 674478 - DECISAO

HC 674478 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substituto de recurso próprio, não comporta conhecimento nesta instância, e, em juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de medida liminar; por esses motivos, a liminar foi indeferida e foram requisitadas informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeira instância, com vista ao Ministério Público Federal para ulterior exame do mérito.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO PEREGO MILLES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Autoridade Impetrada E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; solicitadas informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeiro grau; determinada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pedido Liminar

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Parties

GABRIEL ANTONIO PEREGO MILLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida; Informações Requisitadas À Autoridade Impetrada E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena com base na quantidade de droga
  2. 2 incidência do §4º do art.33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substituto de recurso próprio, não comporta conhecimento nesta instância, e, em juízo de cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão de medida liminar; por esses motivos, a liminar foi indeferida e foram requisitadas informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeira instância, com vista ao Ministério Público Federal para ulterior exame do mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida; solicitadas informações à autoridade impetrada e ao juízo de primeiro grau; determinada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico.