HC 508745 - DECISAO

HC 508745 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, por ofício, reconheceu-se existência de elementos probatórios suficientes para manter as condenações (investigação, interceptações e prova testemunhal) e procedeu-se à retificação parcial da dosimetria do paciente Jonathan de Jesus Santos afastando-se a valoração negativa da personalidade baseada em antecedentes infracionais para recalcular as penas-base e demais fases da dosimetria; o pedido de Fábio para redução da fração de aumento foi rejeitado porquanto o Tribunal regional fundamentou adequadamente a aplicação cumulada das majorantes do art. 40, III e VI.

Parties
Paciente: JONATHAN DE JESUS SANTOS; Paciente: FÁBIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio). Contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente Jonathan de Jesus Santos nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Antecedentes E Personalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptação Telefônica Antecedentes E Personalidade

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Parties

JONATHAN DE JESUS SANTOS

Paciente

FÁBIO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/materialidade do delito (ausência de apreensão de droga)
  2. 2 uso de atos infracionais como fundamento para valoração negativa da personalidade e maus antecedentes
  3. 3 aplicação cumulada das majorantes do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, por ofício, reconheceu-se existência de elementos probatórios suficientes para manter as condenações (investigação, interceptações e prova testemunhal) e procedeu-se à retificação parcial da dosimetria do paciente Jonathan de Jesus Santos afastando-se a valoração negativa da personalidade baseada em antecedentes infracionais para recalcular as penas-base e demais fases da dosimetria; o pedido de Fábio para redução da fração de aumento foi rejeitado porquanto o Tribunal regional fundamentou adequadamente a aplicação cumulada das majorantes do art. 40, III e VI.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio). Contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente Jonathan de Jesus Santos nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer da impetração substitutiva de recurso próprio.
  • Conceder ordem de ofício para redimensionar a dosimetria da pena do paciente Jonathan de Jesus Santos, excluindo a valoração negativa da personalidade baseada em antecedentes infracionais e aplicando as correções de cálculo indicadas no acórdão.