AREsp 1777368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido: a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, bem como elementos que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico, justificaram a elevação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a confissão extrajudicial foi corretamente valorada como atenuante; diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis não cabia a substituição por medidas restritivas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência consolidada e na Súmula n.568/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Extrajudicial (art. 65, III, "d", Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena (art. 44, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 284 STF E 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Extrajudicial (art. 65, Iii, "d", Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido: a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, bem como elementos que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico, justificaram a elevação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a confissão extrajudicial foi corretamente valorada como atenuante; diante da pena fixada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis não cabia a substituição por medidas restritivas, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em jurisprudência consolidada e na Súmula n.568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial