HC 674170 - DECISAO

HC 674170 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a pena foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e houve apreensão de quantidade não considerável de entorpecente (16 porções, 133,76 gramas); não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o recrudescimento do regime com base na gravidade abstrata é vedado pelas súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, impondo-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA MEDEIA; Corréu: LEONAN AUGUSTO DE MELO; Apelante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (apelação N. 1500760 66.2018.8.26.0575): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmulas 718 E 719 Do STF E 440 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA MEDEIA

Paciente

LEONAN AUGUSTO DE MELO

Corréu

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (apelação N. 1500760 66.2018.8.26.0575)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 718 e 719 do STF e Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a pena foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e houve apreensão de quantidade não considerável de entorpecente (16 porções, 133,76 gramas); não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o recrudescimento do regime com base na gravidade abstrata é vedado pelas súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ, impondo-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial ABERTO
  • Estabelecer sanções restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade reclusiva