HC 657635 - DECISAO

HC 657635 - DECISAO

A instância de origem demonstrou, com fundamento em elementos concretos da apreensão e do comportamento dos acusados, participação em organização criminosa e dedicação à atividade de tráfico, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório não admitido em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado, e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: EVERTON MIGUEL PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500311-15.2019.8.26.0627; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

EVERTON MIGUEL PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1500311-15.2019.8.26.0627

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento de integração em organização criminosa e dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado e impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

A instância de origem demonstrou, com fundamento em elementos concretos da apreensão e do comportamento dos acusados, participação em organização criminosa e dedicação à atividade de tráfico, afastando os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desses fundamentos implicaria reexame fático-probatório não admitido em habeas corpus, razão pela qual manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado, e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.