HC 655285 - DECISAO

HC 655285 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ação condenatória e a dosimetria, verificando, com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias da abordagem, indícios de dedicação do paciente ao comércio ilícito, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta e não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: THIAGO JUNIOR VEIGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501910-72.2019.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Versus Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Versus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

THIAGO JUNIOR VEIGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501910-72.2019.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Possibilidade de reexaminar prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ação condenatória e a dosimetria, verificando, com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias da abordagem, indícios de dedicação do paciente ao comércio ilícito, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta e não cabe ao habeas corpus reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.