HC 668642 - DECISAO

HC 668642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e fatos novos que justificaram a revogação da liberdade provisória) e porque a unificação superveniente das penas resultou em somatório superior a 8 anos, impondo regime fechado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Bruno Hugo Cesar Moreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0000513-53.2017.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada. Sem efeito a liminar concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Unificação De Penas

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Parties

Bruno Hugo Cesar Moreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.0000513-53.2017.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão após reforma para regime semiaberto
  3. 3 manutenção da prisão cautelar por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e fatos novos que justificaram a revogação da liberdade provisória) e porque a unificação superveniente das penas resultou em somatório superior a 8 anos, impondo regime fechado, não havendo, portanto, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada. Sem efeito a liminar concedida.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Sem efeito a liminar anteriormente deferida.