HC 656147 - DECISAO

HC 656147 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta; a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu que a quantidade de droga apreendida (1 tablete de maconha, 997,85 g) evidencia dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, e tais questões fáticas não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus; ademais, tendo a sanção sido fixada em patamar superior a quatro anos, é vedada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA; Paciente: LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA

Paciente

LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta; a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, concluiu que a quantidade de droga apreendida (1 tablete de maconha, 997,85 g) evidencia dedicação habitual ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, e tais questões fáticas não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus; ademais, tendo a sanção sido fixada em patamar superior a quatro anos, é vedada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.