EREsp 1894363 - DECISAO

EREsp 1894363 - DECISAO

Parties
Recorrente: RICARDO ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Acesso a Dados De Dispositivos Móveis (whats App), Nulidade Processual, Interrogatório E Ordem Dos Atos (art.400 Cpp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Acesso a Dados De Dispositivos Móveis (whats App) Nulidade Processual Interrogatório E Ordem Dos Atos (art.400 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALVES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.400 do CPP em procedimentos especiais regulados pela Lei 11.343/2006 e prejuízo por inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 Ilicitude do acesso a mensagens do WhatsApp em celular apreendido sem autorização judicial e efeitos da nulidade
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando subsistem provas autônomas (teoria da fonte independente / descoberta inevitável)