HC 670993 - DECISAO

HC 670993 - DECISAO

Concedeu-se a liminar no habeas corpus por ausentar-se, nos autos, fundamentação concreta que justificasse a prisão preventiva: a medida estava baseada na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos do caso (quantidade apreendida não relevante, falta de motivação específica sobre risco à ordem pública ou inadequação de medidas alternativas), justificando-se a soltura liminar do paciente.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida, paciente posto em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Atos De Guardas Municipais, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Atos De Guardas Municipais Medidas Cautelares Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de elementos concretos para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar no habeas corpus por ausentar-se, nos autos, fundamentação concreta que justificasse a prisão preventiva: a medida estava baseada na gravidade abstrata do delito e não em elementos concretos do caso (quantidade apreendida não relevante, falta de motivação específica sobre risco à ordem pública ou inadequação de medidas alternativas), justificando-se a soltura liminar do paciente.

Court Disposition

liminar deferida, paciente posto em liberdade

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente ROBERTO DA SILVA.
  • Comunique-se com urgência.