HC 674759 - DECISAO

HC 674759 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios (grande quantidade de porções de crack, apetrechos de embalo, porções prontas para venda e anotações de contabilidade), fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime fechado pela gravidade concreta do delito; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JONATHAS LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JONATHAS LISBOA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fático-probatórios (grande quantidade de porções de crack, apetrechos de embalo, porções prontas para venda e anotações de contabilidade), fundamentaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime fechado pela gravidade concreta do delito; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.