HC 669315 - DECISAO

HC 669315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de aplicação da minorante do §4º do art. 33 não foi objeto de análise pelo tribunal de piso, impedindo a apreciação da matéria por esta Corte superior sem indevida supressão de instância.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame em instância superior quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de piso (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de aplicação da minorante do §4º do art. 33 não foi objeto de análise pelo tribunal de piso, impedindo a apreciação da matéria por esta Corte superior sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.