HC 647654 - ACORDAO

HC 647654 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; alternativamente, quando analisado no mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP devido à gravidade concreta e periculosidade evidenciadas pela quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 871g de cocaína acondicionada em 900 porções), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar estava prejudicado por sua concessão em primeiro grau e a alegação de desproporcionalidade foi superada pela sentença condenatória de 5 anos em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; alternativamente, quando analisado no mérito, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP devido à gravidade concreta e periculosidade evidenciadas pela quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 871g de cocaína acondicionada em 900 porções), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar estava prejudicado por sua concessão em primeiro grau e a alegação de desproporcionalidade foi superada pela sentença condenatória de 5 anos em regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido