AREsp 1874499 - DECISAO

AREsp 1874499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (elementos sobre a dedicação da ré ao tráfico, incluindo quantidade de droga e depoimentos), procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: ANGELICA TAVARES ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Fixação De Regime Prisional +1 more

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Parties

ANGELICA TAVARES ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Adequação do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (elementos sobre a dedicação da ré ao tráfico, incluindo quantidade de droga e depoimentos), procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.