HC 665782 - ACORDAO

HC 665782 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio, não sendo cabível reexame do conjunto fático-probatório no rito do writ; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 ante a conclusão de dedicação do réu ao tráfico (quantidade/diversidade de drogas, local, depoimentos, ausência de ocupação lícita) e a fixação do regime fechado é compatível com a pena aplicada e com a pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: JOSE DIEGO DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE DIEGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio, não sendo cabível reexame do conjunto fático-probatório no rito do writ; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 ante a conclusão de dedicação do réu ao tráfico (quantidade/diversidade de drogas, local, depoimentos, ausência de ocupação lícita) e a fixação do regime fechado é compatível com a pena aplicada e com a pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.