HC 673531 - DECISAO

HC 673531 - DECISAO

Embora a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, confissão e reincidência), a quantidade apreendida (35,19 gramas de cocaína) não se revelou expressiva; diante disso, e considerando-se suficiente para prevenir nova reiteração delitiva a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, foi deferida liminarmente a ordem para soltura do paciente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: BRUNO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
Liminar deferida para soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Pandemia COVID 19

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Parties

BRUNO FARIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência de provas para conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Embora a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, confissão e reincidência), a quantidade apreendida (35,19 gramas de cocaína) não se revelou expressiva; diante disso, e considerando-se suficiente para prevenir nova reiteração delitiva a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, foi deferida liminarmente a ordem para soltura do paciente condicionada ao cumprimento de medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Liminar deferida para soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura de BRUNO FARIAS DOS SANTOS e cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial