HC 609221 - ACORDAO

HC 609221 - ACORDAO

O acesso e a verificação do conteúdo do aparelho celular do paciente ocorreram sem prévia autorização judicial e sem consentimento válido comprovado; como a denúncia e a condenação apoiaram-se exclusivamente nos elementos obtidos desse acesso, tais provas são ilícitas e, por aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele decorrentes tornam-se imprestáveis, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Réu: GABRIEL VIEIRA RODRIGUES; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do acesso ao celular e de todas as provas dele decorrentes; paciente absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Intimidade E Privacidade, Acesso a Dados De Celular, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Intimidade E Privacidade Acesso a Dados De Celular Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA RODRIGUES

Paciente / Réu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude do acesso ao conteúdo de aparelho celular apreendido sem prévia autorização judicial
  2. 2 Validade do consentimento do acusado/ morador para desbloqueio e acesso ao celular
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de acesso ilegal

Ratio Decidendi

O acesso e a verificação do conteúdo do aparelho celular do paciente ocorreram sem prévia autorização judicial e sem consentimento válido comprovado; como a denúncia e a condenação apoiaram-se exclusivamente nos elementos obtidos desse acesso, tais provas são ilícitas e, por aplicável a teoria dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele decorrentes tornam-se imprestáveis, impondo a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do acesso ao celular e de todas as provas dele decorrentes; paciente absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do acesso ao celular do paciente e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal