HC 632917 - DECISAO

HC 632917 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na quantidade, natureza e circunstâncias do delito (transporte interestadual em veículo de passageiros), fundamentos aceitos pela jurisprudência do STJ; ademais, a questão da detração não foi examinada na origem, impedindo sua análise nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: HELVIS FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Tráfico Privilegiado Detração Penal Habeas Corpus Per Saltum

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Parties

HELVIS FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial em regime fechado apesar do reconhecimento de tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga como fundamento idôneo para agravamento do regime
  3. 3 possibilidade de progressão de regime em razão de tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base na quantidade, natureza e circunstâncias do delito (transporte interestadual em veículo de passageiros), fundamentos aceitos pela jurisprudência do STJ; ademais, a questão da detração não foi examinada na origem, impedindo sua análise nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 60/61).
  • Conheço parcialmente do presente habeas corpus, e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.