AREsp 1881562 - DECISAO

AREsp 1881562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das razões do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: JUVERCI BENTO MARTINS; Apelante: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA; Apelante: CELSO LUCIANO PEREIRA JUNIOR; Apelante: TIAGO BATISTA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JUVERCI BENTO MARTINS

Agravante

ANDERSON RODRIGUES DA SILVA

Apelante

CELSO LUCIANO PEREIRA JUNIOR

Apelante

TIAGO BATISTA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 35 da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico)
  3. 3 falta de comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das razões do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.