HC 658097 - DECISAO

HC 658097 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque o writ constitui mera reiteração do mesmo objeto já formulado no HC n. 662.447/SP, justificando a impossibilidade de conhecimento pela repetição do pedido.

Parties
Paciente: ROSIVAM VANIR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501103-06.2020.8.26.0571); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido (nego-lhe conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

ROSIVAM VANIR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501103-06.2020.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presunção de inocência e requisitos para liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao habeas corpus porque o writ constitui mera reiteração do mesmo objeto já formulado no HC n. 662.447/SP, justificando a impossibilidade de conhecimento pela repetição do pedido.

Court Disposition

não conhecido (nego-lhe conhecimento)

Orders

  • Nego-lhe conhecimento.
  • Publique-se. Intimem-se.