HC 674973 - DECISAO

HC 674973 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadmissível reiteração de pedidos, uma vez que a impetração traz pedido idêntico a outro habeas corpus já pendente (HC 665.436/MT), de modo que o conhecimento do mandamus fica obstado e a controvérsia será analisada nos autos da primeira impetração; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, nega-se a análise liminar e indefere-se o pedido de liminar.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida por inadmissível reiteração de impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Repetição De Pedido (reiteração), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Repetição De Pedido (reiteração) Habeas Corpus

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Parties

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração (pedido idêntico pendente)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadmissível reiteração de pedidos, uma vez que a impetração traz pedido idêntico a outro habeas corpus já pendente (HC 665.436/MT), de modo que o conhecimento do mandamus fica obstado e a controvérsia será analisada nos autos da primeira impetração; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, nega-se a análise liminar e indefere-se o pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida por inadmissível reiteração de impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.