RHC 149310 - DECISAO

RHC 149310 - DECISAO

Não conheceu-se/negou-se seguimento ao recurso por configurar reiteração de pedido em habeas corpus já formulado em HC 672.315/SP, cabendo reservar a análise de mérito a aquele processo em grau mais avançado, com fundamento na possibilidade de indeferimento liminar de pedidos manifestamente inadmissíveis e nos dispositivos legais e regimentais citados (art. 932, III, CPC; art. 3º, CPP; art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Recorrente: RYAN FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

RYAN FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento (não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga e de dinheiro apreendidos para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/negou-se seguimento ao recurso por configurar reiteração de pedido em habeas corpus já formulado em HC 672.315/SP, cabendo reservar a análise de mérito a aquele processo em grau mais avançado, com fundamento na possibilidade de indeferimento liminar de pedidos manifestamente inadmissíveis e nos dispositivos legais e regimentais citados (art. 932, III, CPC; art. 3º, CPP; art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.