HC 661336 - DECISAO

HC 661336 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o crime de tr fico, na modalidade 'guardar' ou 'ter em dep3sito', e9 de natureza permanente, o que torna desnecesse1rio mandado de busca e apreense3o em situae7f5es de flagrante; ademais, no caso havia fundadas raz5es para o ingresso (havia mandado de prise3o pendente e visualizae7f5es de entorpecentes no local), e os elementos objetivos autorizaram a atuae7e3o policial, ne3o se verificando ilicitude que ensejasse nulidade dos atos.

Parties
Paciente/beneficiário: BERNARD DE FARIA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Viola O De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ildita, Pris O Domiciliar, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Viola O De Domicílio Flagrante Delito Prova Ildita Pris O Domiciliar +1 more

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Parties

BERNARD DE FARIA TEIXEIRA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante e legalidade da entrada sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tr fico (art. 33 Lei 11.343/2006) e conseqcu ncias processuais
  3. 3 necessidade de 'fundadas razões' para ingresso forcado e controle judicial a posteriori (RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o crime de tr fico, na modalidade 'guardar' ou 'ter em dep3sito', e9 de natureza permanente, o que torna desnecesse1rio mandado de busca e apreense3o em situae7f5es de flagrante; ademais, no caso havia fundadas raz5es para o ingresso (havia mandado de prise3o pendente e visualizae7f5es de entorpecentes no local), e os elementos objetivos autorizaram a atuae7e3o policial, ne3o se verificando ilicitude que ensejasse nulidade dos atos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.