HC 674783 - DECISAO

HC 674783 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente: embora houvesse apreensão de drogas e munição e declaração de autoria em primeiras fases, a decisão prisional não demonstrou, de forma concreta e suficiente nos termos do art.312 do CPP, a imprescindibilidade da segregação cautelar diante da primariedade e da reduzida quantidade de entorpecentes; portanto, impõe-se revogar a preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MICAEL LIPOSKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MICAEL LIPOSKI e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MICAEL LIPOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente: embora houvesse apreensão de drogas e munição e declaração de autoria em primeiras fases, a decisão prisional não demonstrou, de forma concreta e suficiente nos termos do art.312 do CPP, a imprescindibilidade da segregação cautelar diante da primariedade e da reduzida quantidade de entorpecentes; portanto, impõe-se revogar a preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MICAEL LIPOSKI e substituir por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MICAEL LIPOSKI
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau