HC 674745 - DECISAO

HC 674745 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a controvérsia demanda reexame do conjunto probatório (matéria fático-probatória), inviável em habeas corpus substitutivo de recurso, e porque, segundo jurisprudência do STJ citada, a utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, quando evidencia a dedicação habitual ao tráfico, não configura necessariamente bis in idem.

Parties
Paciente: GUILHERME DA ROSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

GUILHERME DA ROSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a controvérsia demanda reexame do conjunto probatório (matéria fático-probatória), inviável em habeas corpus substitutivo de recurso, e porque, segundo jurisprudência do STJ citada, a utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º, quando evidencia a dedicação habitual ao tráfico, não configura necessariamente bis in idem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.