HC 674620 - DECISAO

HC 674620 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), de modo que não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ADONIAS TORCINELLI DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante), Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19), Interceptação Telefônica, Dosimetria, Transnacionalidade, Inépcia Da Denúncia, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (minorante) Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19) Interceptação Telefônica Dosimetria Transnacionalidade +2 more

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Parties

ADONIAS TORCINELLI DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de doença e risco de contágio por COVID-19
  3. 3 insuficiência de documentação para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado), de modo que não é possível analisar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.